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sexta-feira, 25 de abril de 2014

Em pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (25/04), o deputado Welington Landim (Pros) cobrou um posicionamento efetivo do TCM em relação às multas e ressarcimentos oriundos de improbidade por parte de administradores cearenses. A proposta do TCM é que a devolução destes recursos sejam para o Governo do Estado, mas o deputado Welington Landim entende que o lesado foi o Município e que o dinheiro deveria voltar para os cores públicos municipais. O parlamentar chamou a atenção da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) para que defenda o fortalecimento do municipalismo: “Tem sido muito fraca a atuação da Aprece neste sentido”, disse.

Com relação à Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o parlamentar disse que a instituição tem lutado praticamente sozinha. Ele elogiou o presidente, Paulo Ziulkoski, e afirmou que o municipalista é conhecedor dos problemas, mas os movimentos promovidos não têm tido força para repercutir nacionalmente.

Welington Landim e pediu ainda a revisão da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que determina ao Governo do Estado que cobre o valor das multas atribuídas a gestores municipais condenados pela Corte, e que esses valores sejam recolhidos aos cofres do Estado.

Segundo o parlamentar, antes o TCM queria que esses recursos das multas fossem arrecadados para irrigar um Fundo Especial do próprio Tribunal, mas a Assembleia abortou a ideia do Fundo.

“Se o prefeito atentou contra os recursos do município, nada mais justo que o valor seja ressarcido ao município. Não tem sentido essa decisão do TCM, cada ente com a sua responsabilidade. Se há um descumprimento da legalidade do município com relação aos recursos, porque pagar ao Governo Estadual? Espero que os senhores conselheiros possam rever essa situação. O Tribunal deve impor cada vez mais a sua condição de fiscalizador”, afirmou.

Ainda no pronunciamento deste sexta-feira, o deputado Welington Landim (Pros) cobrou do Governo Federal agilidade no repasse de recursos aos municípios cearenses. De acordo com o parlamentar, os municípios têm tido dificuldades de conseguir os recursos e, quando são contemplados, a análise realizada pela Caixa Econômica Federal é muito lenta. “A estrutura da Caixa Econômica para análise desses convênios é pouca e venho dizendo isso há muitos anos. Esses projetos, quando são aprovados, a Caixa diz que não tem recursos para pagar as medições”, pontuou.

Segundo Welington, os municípios já não se interessam como deveria pelos recursos federais por conta das dificuldades. Ele fez um apelo a Associação dos Prefeitos e Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para que verifique o compromisso municipalista na defesa intransigente da soberania municipal. “Isso não tem sido defendido na necessidade que os municípios necessitam. As pessoas pensam que os municípios têm muito dinheiro. E os municípios estão passando por uma série de dificuldades, inclusive os pequenos. É preciso uma maior defesa”, conclamou.
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